Da mesma forma, insere-se na sequência modelo genérico de Intimação Fiscal.

Modelo de Despacho Decisório

Modelo de Intimação Fiscal

Reitera-se que a utilização de modelos de atos disponibilizados pelo órgão ou gerados automaticamente por sistemas informatizados (Despachos para as mais diversas finalidades, Intimações Fiscais, Autos de Infração, Notificações de Lançamento etc.) deve ser precedida da devida adaptação a fim de substituir atos de cunho propositivo por ações decisórias e contribuir para o cumprimento das normas e a valorização da carreira.